HC 1094426 - DECISAO

HC 1094426 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por não poder substituir recurso próprio, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia não se mostrava proporcional diante da reduzida quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do paciente; entendeu-se que o periculum libertatis não estava demonstrado e que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas, condicionando a soltura à assunção do compromisso de cumprir tais medidas.

Parties
Paciente: FRANCISCO SAMUEL MATEUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Audiência De Custódia +1 more

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Parties

FRANCISCO SAMUEL MATEUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 315, §2º CPP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 gravidade abstrata vs. gravidade concreta na decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por não poder substituir recurso próprio, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia não se mostrava proporcional diante da reduzida quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do paciente; entendeu-se que o periculum libertatis não estava demonstrado e que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas, condicionando a soltura à assunção do compromisso de cumprir tais medidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Submeter o paciente à apresentação bimestral (a cada dois meses).