HC 1081298 - ACORDAO

HC 1081298 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal; razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EVERTON PAULO CESTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ilegalidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desclassificação Por Entorpecentes, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Ilegalidade De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Desclassificação Por Entorpecentes In Dubio Pro Reo

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Parties

EVERTON PAULO CESTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do habeas corpus diante de alegada prova ilícita
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental
  3. 3 Ilicitude da busca veicular e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal; razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (recurso)