HC 1088146 - DECISAO

HC 1088146 - DECISAO

Não foram apresentados elementos novos que justificassem a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar; por isso, o pedido de reconsideração foi indeferido e os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer, retornando posteriormente para exame do mérito.

Parties
Paciente: MARCELO MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (rcd 00390464/2026) Indeferido; Autos Encaminhados Ao MPF Para Parecer; Após Parecer, Retorno Para Exame Do Mérito
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Negativa De Prestação Jurisdicional Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (rcd 00390464/2026) Indeferido; Autos Encaminhados Ao MPF Para Parecer; Após Parecer, Retorno Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 superveniência de fatos novos (confissão de omissão e excesso de prazo pelo juízo de origem)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por alegado excesso de prazo
  3. 3 ausência de decisão sobre pedidos de liberdade

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos novos que justificassem a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar; por isso, o pedido de reconsideração foi indeferido e os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer, retornando posteriormente para exame do mérito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer