HC 1081279 - ACORDAO

HC 1081279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado, é vedada a profunda reanálise do conjunto fático-probatório por esta Corte, e a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade do julgador, não garantindo ao réu direito subjetivo ao emprego de frações específicas, bastando fundamentação adequada e proporcionalidade na exasperação.

Parties
Agravante: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade da via eleita para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 impossibilidade de profunda incursão no conjunto fático-probatório
  3. 3 prevalência da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado, é vedada a profunda reanálise do conjunto fático-probatório por esta Corte, e a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade do julgador, não garantindo ao réu direito subjetivo ao emprego de frações específicas, bastando fundamentação adequada e proporcionalidade na exasperação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental