HC 1081265 - ACORDAO

HC 1081265 - ACORDAO

Embora comprovada a materialidade e indícios de autoria, não foi demonstrado periculum libertatis concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva; diante da primariedade técnica do agente e da ausência de violência ou grave ameaça e de risco real à instrução ou à ordem pública, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, impondo-se a substituição por medidas cautelares diversas, observada a progressividade das restrições pessoais.

Parties
Paciente: JEFFESON LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Sexta Turma Do Stj, Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Rompimento De Obstáculo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Rompimento De Obstáculo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFESON LUCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Sexta Turma Do Stj, Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 aplicabilidade do qualificadora por rompimento de obstáculo
  3. 3 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora comprovada a materialidade e indícios de autoria, não foi demonstrado periculum libertatis concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva; diante da primariedade técnica do agente e da ausência de violência ou grave ameaça e de risco real à instrução ou à ordem pública, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, impondo-se a substituição por medidas cautelares diversas, observada a progressividade das restrições pessoais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada

Orders

  • Substituição da custódia cautelar do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juiz da causa, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.