RHC 234528 - DECISAO

RHC 234528 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e o indeferiu porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, gravidade concreta do delito e indícios de fuga/periculosidade; a instrução foi concluída e houve pronúncia, o que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a impetração repetia pedidos de habeas corpus anteriores, sendo inviável sua reanálise na via eleita.

Parties
Paciente: JEIVERSON LUAN DA ROCHA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEIVERSON LUAN DA ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e suposto constrangimento ilegal
  3. 3 reiteracão de impetração anterior (vedação à reiteração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e o indeferiu porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, gravidade concreta do delito e indícios de fuga/periculosidade; a instrução foi concluída e houve pronúncia, o que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a impetração repetia pedidos de habeas corpus anteriores, sendo inviável sua reanálise na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.