HC 1019097 - ACORDAO

HC 1019097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo é inadequado para rever matéria que configuraria segunda apelação e não houve ilegalidade manifesta; a majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela natureza das drogas e pela quantidade global apreendida com os três corréus, em razão do contexto fático comum e da atividade comercial conjunta, justificando a consideração do montante total para exasperação da pena.

Parties
Agravante: ROBSON FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ROBSON FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal como segunda apelação (art. 621, I, CPP)
  3. 3 dosimetria: utilização da quantidade global de drogas para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo é inadequado para rever matéria que configuraria segunda apelação e não houve ilegalidade manifesta; a majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela natureza das drogas e pela quantidade global apreendida com os três corréus, em razão do contexto fático comum e da atividade comercial conjunta, justificando a consideração do montante total para exasperação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.