HC 943946 - ACORDAO

HC 943946 - ACORDAO

Por se tratar de garantia constitucional sem partes litigantes, o habeas corpus não admite intervenção de terceiros, o que impede o conhecimento do agravo regimental interposto por terceiro interessado e torna incabível a sustentação oral requerida por terceiro interessado.

Parties
Terceiro Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de sustentação oral indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intervenção De Terceiros, Sustentação Oral, Inquérito Judicial, Princípio Acusatório, Devido Processo Legal, Competência Correcional
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção de terceiros em habeas corpus
  2. 2 Cabimento de sustentação oral por terceiro interessado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de garantia constitucional sem partes litigantes, o habeas corpus não admite intervenção de terceiros, o que impede o conhecimento do agravo regimental interposto por terceiro interessado e torna incabível a sustentação oral requerida por terceiro interessado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de sustentação oral indeferido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Pedido de sustentação oral indeferido