HC 1069332 - ACORDAO

HC 1069332 - ACORDAO

Parties
Paciente: GILVANA RODRIGUES TELES; Paciente: ANDERSON DE JESUS DA SILVA; Paciente: NAIARA WILKE DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Crimes Contra a Honra, Imunidade Profissional Do Advogado, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Honra Imunidade Profissional Do Advogado Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Extensão De Efeitos

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Parties

GILVANA RODRIGUES TELES

Paciente

ANDERSON DE JESUS DA SILVA

Paciente

NAIARA WILKE DE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo e pedido de extensão de efeitos não apreciados pela origem (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos conforme art. 580 do CPP
  3. 3 cabimento do trancamento de inquérito/ação penal via habeas corpus