HC 945629 - ACORDAO

HC 945629 - ACORDAO

Denegar a ordem por ausência de ilegalidade manifesta: a remessa de um inquérito à Justiça Federal não implica automaticamente competência federal para todos os demais feitos; as alegadas nulidades relativas à atuação policial demandam amplo revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta, complexidade da organização criminosa e elevada pena imposta, não havendo excesso de prazo manifesto.

Parties
Paciente: MARCIO TOSHIHARU TIZURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Atuação Policial, Competência Jurisdicional, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Atuação Policial Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

MARCIO TOSHIHARU TIZURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para todos os feitos da Operação Raio-X
  2. 2 nulidade por atuação ilegal da autoridade policial e contaminação da cadeia de custódia
  3. 3 excesso de prazo da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Denegar a ordem por ausência de ilegalidade manifesta: a remessa de um inquérito à Justiça Federal não implica automaticamente competência federal para todos os demais feitos; as alegadas nulidades relativas à atuação policial demandam amplo revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta, complexidade da organização criminosa e elevada pena imposta, não havendo excesso de prazo manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada