HC 1051074 - DECISAO

HC 1051074 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundada concretamente na garantia da ordem pública diante dos indícios de vinculação do paciente à organização criminosa Guardiões do Estado (cadastro com fotografia, confirmação por comparação facial, autodeclaração e extensa ficha criminal), sendo insuficientes as medidas alternativas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GERLEY GERALDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GERLEY GERALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundada concretamente na garantia da ordem pública diante dos indícios de vinculação do paciente à organização criminosa Guardiões do Estado (cadastro com fotografia, confirmação por comparação facial, autodeclaração e extensa ficha criminal), sendo insuficientes as medidas alternativas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus