HC 1094395 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, considerando também a existência de revisão criminal em curso no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties: Paciente: ELIAS ALESSANDRO PIRES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Liminar

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Liminar

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Parties

ELIAS ALESSANDRO PIRES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
3 deferimento/indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.