HC 1095527 - DECISAO

HC 1095527 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar nessas hipóteses.

Parties
Paciente: ANDRÉ MONTEIRO ROCHA DE JESUS; Autoridade Coatora: Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Artigo 155 Do Código Penal, Artigo 14 Do Código Penal, Artigo 105, Inciso I, Alínea C Da Constituição Federal, Artigo 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Regime Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Artigo 155 Do Código Penal +3 more

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Parties

ANDRÉ MONTEIRO ROCHA DE JESUS

Paciente

Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar em caso de manifesta incompetência do relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar nessas hipóteses.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.