RHC 233447 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia apresentou indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal, o alegado excesso de prazo foi superado pelo oferecimento da denúncia e o trancamento da ação penal, por sua excepcionalidade, não se justificou no caso concreto.
- Parties
- Recorrente: CLAUDIO MARCIO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
- Outcome
- recurso ordinário negado provimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Recebimento Da Denúncia, Apropriação Indébita
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MARCIO GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
- 2 atipicidade quanto à madeira perecida
- 3 inexistência de dolo específico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia apresentou indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal, o alegado excesso de prazo foi superado pelo oferecimento da denúncia e o trancamento da ação penal, por sua excepcionalidade, não se justificou no caso concreto.
Court Disposition
recurso ordinário negado provimento
Orders
- Nego provimento ao presente recurso ordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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