HC 1095636 - DECISAO

HC 1095636 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser prematura a intervenção desta Corte Superior, dado que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Prisional Súmula 691 STF

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Parties

RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea, concreta e atual para manutenção da prisão
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser prematura a intervenção desta Corte Superior, dado que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.