HC 1071071 - DECISAO

HC 1071071 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade da pena, na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: JULIANO MARCONDES DORTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Furto Qualificado Súmula 269/stj

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Parties

JULIANO MARCONDES DORTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente
  3. 3 adequação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos quando há reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade da pena, na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.