TutCautAnt 1527 - DECISAO

TutCautAnt 1527 - DECISAO

O aditamento à denúncia consistiu apenas em correção de erro material, sem alteração substancial da imputação ou prejuízo à defesa; não se verifica ilegalidade manifesto que autorize liminar, e, na ausência de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP / pas de nullité sans grief), não há nulidade a ser reconhecida; liminar indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento À Denúncia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Aditamento À Denúncia Nulidade Processual Prisão Preventiva Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a correção de erro material em aditamento à denúncia ensejar nulidade processual sem demonstração de prejuízo?
  2. 2 É cabível liminar em recurso ordinário em habeas corpus diante do alegado cerceamento de defesa pela ausência de nova citação?
  3. 3 Exigência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia quanto às teses suscitadas na defesa prévia.

Ratio Decidendi

O aditamento à denúncia consistiu apenas em correção de erro material, sem alteração substancial da imputação ou prejuízo à defesa; não se verifica ilegalidade manifesto que autorize liminar, e, na ausência de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP / pas de nullité sans grief), não há nulidade a ser reconhecida; liminar indeferida.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.