HC 1095245 - DECISAO

HC 1095245 - DECISAO

O writ é inadmissível porque a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP que justificasse a via substitutiva; ademais, não há ilegalidade manifesta a ser reparada, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: FABRICIO DE LUNA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Inadmissibilidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dolo Eventual Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Inadmissibilidade

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Parties

FABRICIO DE LUNA VIEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos estaduais já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP que justificasse a via substitutiva; ademais, não há ilegalidade manifesta a ser reparada, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.