HC 1079695 - DECISAO

HC 1079695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e admitido contra os mesmos pontos, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção de que o exame do writ deve ser reservado ao recurso próprio salvo quando o HC vise tutela direta da liberdade ou pleiteie matéria diversa; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi conhecido por configurar supressão de instância, por não ter sido tratado no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ISMAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração Penal Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Recurso Especial +2 more

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante recurso especial interposto e admitido sobre as mesmas questões
  2. 2 aplicação da detração penal
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e admitido contra os mesmos pontos, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção de que o exame do writ deve ser reservado ao recurso próprio salvo quando o HC vise tutela direta da liberdade ou pleiteie matéria diversa; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi conhecido por configurar supressão de instância, por não ter sido tratado no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.