HC 1093851 - DECISAO

HC 1093851 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DE MELLO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE MELLO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alcance do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.