HC 1082898 - DECISAO

HC 1082898 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida na ação penal, o que extingue o objeto do writ; além disso, na análise preliminar não se justificava intervenção do Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente / Agravante: PIERRE ANDRADE DA SILVA; Réu: DANIEL BERTHOLDI; Réu: ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA; Réu: MAURÍCIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Agravo regimental em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prova Emprestada, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Súmula 691/stf Prova Emprestada Inexigibilidade De Licitação Dolo Específico +2 more

Case Brief

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Parties

PIERRE ANDRADE DA SILVA

Paciente / Agravante

DANIEL BERTHOLDI

Réu

ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA

Réu

MAURÍCIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença absolutória sobre a prejudicialidade do habeas corpus que busca trancamento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de comunicação dos efeitos entre esfera cível (improbidade) e penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida na ação penal, o que extingue o objeto do writ; além disso, na análise preliminar não se justificava intervenção do Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus
  • Publique-se