HC 1095785 - DECISAO

HC 1095785 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VINYCIUS GRACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Presunção De Inocência

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Parties

PAULO VINYCIUS GRACIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso da custódia cautelar como antecipação de pena/executória antes do trânsito em julgado (art. 283 do CPP)
  3. 3 ausência de comprovação das condições que autorizariam a prisão cautelar (art. 313 do CPP, segundo alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.