HC 1092560 - DECISAO

HC 1092560 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e adequada, limitando-se a conjecturas sobre a possibilidade de reiteração delitiva em razão da ausência de justificativa da posse da arma, em violação ao art.315 do CPP, sendo suficientes e adequadas, no caso, as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; por isso revogou-se a prisão e determinou-se a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: CELSO ANTONIO SAGIO; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Celso Antonio Sagio e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Art. 315 Do CPP, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Art. 315 Do CPP Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

CELSO ANTONIO SAGIO

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Inversão do ônus da prova quanto à posse da arma

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e adequada, limitando-se a conjecturas sobre a possibilidade de reiteração delitiva em razão da ausência de justificativa da posse da arma, em violação ao art.315 do CPP, sendo suficientes e adequadas, no caso, as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; por isso revogou-se a prisão e determinou-se a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Celso Antonio Sagio e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Celso Antonio Sagio
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 1500706-47.2026.8.26.0599 (Controle n. 2026/007298), salvo se por outra razão estiver preso