HC 1085261 - DECISAO

HC 1085261 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e sendo a competência do STJ para revisar condenações limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, reconheceu-se a incompetência do STJ para o processamento do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: BEATRIZ FERNANDES PRAZER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 30/3/2026; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

BEATRIZ FERNANDES PRAZER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 30/3/2026; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e sendo a competência do STJ para revisar condenações limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, reconheceu-se a incompetência do STJ para o processamento do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.