HC 1095960 - DECISAO

HC 1095960 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não anexou aos autos a cópia da decisão do Juízo da Execução que supostamente determinou o exame criminológico, havendo instrução deficiente; como o habeas corpus depende de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, a ausência do documento inviabiliza a análise do mérito, impondo o não conhecimento da pretensão liminar.

Parties
Paciente: CLODOALDO CARLOS DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Livramento Condicional

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Parties

CLODOALDO CARLOS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia de decisão do Juízo da Execução
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito por falta de documentação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não anexou aos autos a cópia da decisão do Juízo da Execução que supostamente determinou o exame criminológico, havendo instrução deficiente; como o habeas corpus depende de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, a ausência do documento inviabiliza a análise do mérito, impondo o não conhecimento da pretensão liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.