HC 1079927 - DECISAO

HC 1079927 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA LIMA; Coator: Juiz de Direito em Respondência da Única Vara Criminal da Comarca de Santa Quitéria; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superlotação Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Coisa Julgada/reiteração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superlotação Prisional Medidas Cautelares Diversas Coisa Julgada/reiteração

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Parties

FRANCISCO DA SILVA LIMA

Paciente

Juiz de Direito em Respondência da Única Vara Criminal da Comarca de Santa Quitéria

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva