HC 1096008 - DECISAO

HC 1096008 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque faltou a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 40-42 dos autos originários), o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JONAS FREITAS DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS FREITAS DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos indispensáveis à compreensão do ato impugnado e à demonstração do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por deficiência de instrução nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque faltou a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 40-42 dos autos originários), o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.