HC 1062456 - DECISAO

HC 1062456 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (hospedagem de corréus na fazenda do paciente, veículo utilizado no crime localizado na propriedade com vestígios compatíveis, rastreamento veicular e confissão parcial), a denúncia atende aos requisitos legais para seu recebimento, e não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões probatórias e de mérito, razão pela qual o writ não deve ser conhecido/concedido.

Parties
Paciente: ELVISLANDI BATISTA BORGES; Denunciado: GUILHERME ALVES CASTRO; Denunciado: MARION MICHAEL BONINI; Denunciado: UILIAN APARECIDO DA SILVA; Vítima: José Silva Dmbroski; Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Furto Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Exame De Prova Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Furto Qualificado Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

ELVISLANDI BATISTA BORGES

Paciente

GUILHERME ALVES CASTRO

Denunciado

MARION MICHAEL BONINI

Denunciado

UILIAN APARECIDO DA SILVA

Denunciado

José Silva Dmbroski

Vítima

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Denunciante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de lastro probatório mínimo
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (hospedagem de corréus na fazenda do paciente, veículo utilizado no crime localizado na propriedade com vestígios compatíveis, rastreamento veicular e confissão parcial), a denúncia atende aos requisitos legais para seu recebimento, e não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões probatórias e de mérito, razão pela qual o writ não deve ser conhecido/concedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.