HC 964177 - DECISAO

HC 964177 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por funcionar como substitutivo de recurso, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus e confirmou-se a liminar porque não restou demonstrada fundamentação concreta e idônea que justificasse a manutenção da prisão preventiva (não se comprovou prejuízo decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia e não houve elementos suficientes a demonstrar a indispensabilidade da segregação cautelar), sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício, Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ante o exposto não conheço do writ, porém concedo de ofício a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Liminar
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Parties

ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício, Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia de dados digitais

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por funcionar como substitutivo de recurso, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus e confirmou-se a liminar porque não restou demonstrada fundamentação concreta e idônea que justificasse a manutenção da prisão preventiva (não se comprovou prejuízo decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia e não houve elementos suficientes a demonstrar a indispensabilidade da segregação cautelar), sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ante o exposto não conheço do writ, porém concedo de ofício a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.