HC 1086548 - DECISAO

HC 1086548 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, deve-se reconhecer a incompetência do Tribunal Superior, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: OSMAR SOUTO DE SOUZA; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Regime Inicial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Regime Inicial

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Parties

OSMAR SOUTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e aplicação de minorante em tráfico de drogas (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, deve-se reconhecer a incompetência do Tribunal Superior, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.