HC 1093231 - DECISAO
Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não é admissível a sua tramitação quando impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato, salvo se o writ buscar tutela direta da liberdade ou formular pedido diverso do recurso próprio que afete mediata ou diretamente a liberdade do paciente.
- Parties
- Agravante: ANDSON DE JESUS TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Tramitação Simultânea De Meios De Impugnação, Liminar
Case Brief
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Parties
ANDSON DE JESUS TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto simultaneamente com recurso especial contra o mesmo ato
- 2 Efeito de agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu o AREsp
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não é admissível a sua tramitação quando impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato, salvo se o writ buscar tutela direta da liberdade ou formular pedido diverso do recurso próprio que afete mediata ou diretamente a liberdade do paciente.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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