HC 1094242 - DECISAO

HC 1094242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em face de condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação final salvo nas hipóteses de revisão criminal originária, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JHERYSON DO NASCIMENTO BARBOSA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JHERYSON DO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em face de condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação final salvo nas hipóteses de revisão criminal originária, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes