HC 1091048 - DECISAO

HC 1091048 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ, a Corte é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO SOARES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

MARCOS ROGERIO SOARES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ, a Corte é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.