HC 1095883 - DECISAO

HC 1095883 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou constrangimento ilegal na forma do cálculo: a fração de 1/6 foi aplicada sobre o intervalo abstrato de pena, e não sobre a pena mínima, o que, na hipótese de apenas um vetor negativo (natureza da droga), resultou em aumento desproporcional. Por isso manteve os fundamentos que autorizam a valoração da cocaína como vetor negativo, mas readequou a incidência da fração (1/6 aplicada sobre a pena mínima), ajustando a pena total para 8 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 510 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO JOSÉ AGASSI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (3ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Impetração Contra Acórdão Do TJPR
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para readequar as penas do paciente para 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 510 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

DIEGO JOSÉ AGASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (3ª Câmara Criminal)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Impetração Contra Acórdão Do TJPR

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base por majoração de 1/6 em razão da natureza da droga
  2. 2 Se a revisão criminal pode reexaminar a dosimetria da pena na ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a fração de aumento deve incidir sobre a pena mínima ou sobre o intervalo abstrato de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou constrangimento ilegal na forma do cálculo: a fração de 1/6 foi aplicada sobre o intervalo abstrato de pena, e não sobre a pena mínima, o que, na hipótese de apenas um vetor negativo (natureza da droga), resultou em aumento desproporcional. Por isso manteve os fundamentos que autorizam a valoração da cocaína como vetor negativo, mas readequou a incidência da fração (1/6 aplicada sobre a pena mínima), ajustando a pena total para 8 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 510 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para readequar as penas do paciente para 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 510 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 8 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 510 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação