HC 1081372 - DECISAO

HC 1081372 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP (apresentação periódica ao juízo para informar endereço e atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; monitoramento eletrônico), por entender que, apesar de existirem elementos que demandam acautelamento da ordem pública, tais elementos não justificam a segregação corpórea; afastou-se a tese de incompetência federal em razão da ausência de denúncia formal quanto ao possível delito federal; incumbiu-se o juízo de primeiro grau de estabelecer, adequar e fiscalizar as condições das cautelares, bem como de decretar a...

Parties
Paciente: JOAO EDJACKSON SILVEIRA; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Competência (súmula 122/stj), Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Competência (súmula 122/stj) Contemporaneidade +2 more

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Parties

JOAO EDJACKSON SILVEIRA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça Estadual e incidência da Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP (apresentação periódica ao juízo para informar endereço e atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; monitoramento eletrônico), por entender que, apesar de existirem elementos que demandam acautelamento da ordem pública, tais elementos não justificam a segregação corpórea; afastou-se a tese de incompetência federal em razão da ausência de denúncia formal quanto ao possível delito federal; incumbiu-se o juízo de primeiro grau de estabelecer, adequar e fiscalizar as condições das cautelares, bem como de decretar a...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e IX do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao juízo para informar endereço e atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; monitoramento eletrônico).
  • Paciente deve atualizar o endereço e indicar telefone para contato antes da substituição; compromisso de comparecimento aos atos processuais.