HC 1096418 - DECISAO

HC 1096418 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão do Presidente da Seção que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal impediu o exercício do direito de ação e o acesso ao recurso pela via adequada, sendo necessária a remessa do agravo regimental ao órgão colegiado competente para exame, independentemente da alegação de que a decisão se limitou à distribuição dos feitos.

Parties
Paciente: VIVIANE CRISTINA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2111564-42.2026.8.26.0000); Autoridade Que Indeferiu Monocraticamente O Processamento: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Competência, Acesso À Justiça, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Competência Acesso À Justiça Cerceamento De Defesa

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Parties

VIVIANE CRISTINA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2111564-42.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Que Indeferiu Monocraticamente O Processamento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental contra decisão do Presidente de Seção que indeferiu liminarmente o processamento de revisão criminal
  2. 2 requisitos para nova revisão criminal (existência de novas provas, artigo 622 do CPP)
  3. 3 ofensa ao direito de ação e ao acesso à justiça pela vedação de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão do Presidente da Seção que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal impediu o exercício do direito de ação e o acesso ao recurso pela via adequada, sendo necessária a remessa do agravo regimental ao órgão colegiado competente para exame, independentemente da alegação de que a decisão se limitou à distribuição dos feitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que seja distribuído a um dos gabinetes da Seção Criminal o agravo regimental interposto pela paciente nos autos da Revisão Criminal n. 2111564-42.2026.8.26.0000.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.