HC 1096340 - DECISAO

HC 1096340 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013 +1 more

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Parties

LUCAS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua insuficiência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade