HC 1096277 - DECISAO

HC 1096277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem liminar, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO RENDEIRO DE AZEVEDO E CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reclassificação De Crime, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reclassificação De Crime Competência

Case Brief

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Parties

RODRIGO RENDEIRO DE AZEVEDO E CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela reclassificação de furto tentado para roubo tentado e majoração da pena
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando o acórdão impugnado transitou em julgado (substituição de revisão criminal)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem liminar nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem liminar, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.