HC 1078999 - DECISAO

HC 1078999 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque os documentos essenciais (inteiro teor do acórdão) foram juntados apenas após a interposição do agravo regimental, caracterizando tentativa indevida de dupla impugnação e não podendo a juntada extemporânea sanar a deficiência instrutória do habeas corpus, diante da exigência de prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: HENRIQUE BRITO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Juntada Posterior De Documentos, Unirrecorribilidade, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Juntada Posterior De Documentos Unirrecorribilidade Prova Pré Constituída

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Parties

HENRIQUE BRITO DE MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a juntada posterior de documentos supre a deficiência instrutória do habeas corpus
  2. 2 se o pedido de reconsideração pode ser utilizado como sucedâneo recursal após a interposição de agravo regimental
  3. 3 se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque os documentos essenciais (inteiro teor do acórdão) foram juntados apenas após a interposição do agravo regimental, caracterizando tentativa indevida de dupla impugnação e não podendo a juntada extemporânea sanar a deficiência instrutória do habeas corpus, diante da exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.