HC 1096852 - DECISAO

HC 1096852 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância; consequente necessidade de interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO VIDAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0009105-68.2026.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VIDAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0009105-68.2026.8.04.9001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impugnação de prisão preventiva por suposta falta de fundamentação idônea (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância; consequente necessidade de interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.