HC 1080676 - DECISAO

HC 1080676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinariamente previsto não é adequada salvo flagrante ilegalidade; nos autos existem prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo (veículo furtado, compra por valor muito inferior, procuração falsa e contradições no depoimento), e a prisão preventiva encontra fundamento idôneo no art. 312 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes, de modo que não é possível examinar as alegações de erro de tipo e ausência de dolo sem revolver provas.

Parties
Paciente: NELILTON ALVES BRASIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Repetição Delitiva, Erro De Tipo, Receptação, Estelionato, Furto, Prova, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Repetição Delitiva Erro De Tipo Receptação Estelionato +5 more

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Parties

NELILTON ALVES BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Presença de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria para fins do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de mérito (erro de tipo e ausência de dolo) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinariamente previsto não é adequada salvo flagrante ilegalidade; nos autos existem prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo (veículo furtado, compra por valor muito inferior, procuração falsa e contradições no depoimento), e a prisão preventiva encontra fundamento idôneo no art. 312 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes, de modo que não é possível examinar as alegações de erro de tipo e ausência de dolo sem revolver provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus