HC 1096187 - DECISAO

HC 1096187 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade patente ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com referência ao art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco de reiteração delitiva) e à insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, razão pela qual não se excepciona a aplicação da Súmula 691/STF e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUSSLAN GILBERTO DE OLIVEIRA DOS REIS; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tutela De Urgência Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

RUSSLAN GILBERTO DE OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade patente ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com referência ao art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco de reiteração delitiva) e à insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, razão pela qual não se excepciona a aplicação da Súmula 691/STF e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.