HC 1093966 - DECISAO

HC 1093966 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, detectando ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva (falta de motivação concreta, uso de fundamentos abstratos e ausência de indicação de fatos novos/contemporâneos que justificassem a custódia, nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP e do art. 312, §4º introduzido pela Lei n.15.272/2025), o Tribunal concede de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas, mantendo a possibilidade de nova decretação da preventiva desde que fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGUES PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas, Erro De Tipo, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas +3 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação prévia
  3. 3 exigência de motivação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, detectando ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva (falta de motivação concreta, uso de fundamentos abstratos e ausência de indicação de fatos novos/contemporâneos que justificassem a custódia, nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP e do art. 312, §4º introduzido pela Lei n.15.272/2025), o Tribunal concede de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas, mantendo a possibilidade de nova decretação da preventiva desde que fundamentada concretamente.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ANTONIO RODRIGUES PRATES, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a custódia por medidas cautelares penais diversas da prisão mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las