HC 1088796 - DECISAO

HC 1088796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não havia ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em conformidade com o art. 44 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada, inclusive com a aplicação da Súmula 171/STJ, razão pela qual não se justifica a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO MAGNO PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Súmula 171/stj, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Súmula 171/stj Discricionariedade Judicial

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Parties

THIAGO MAGNO PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta na escolha entre multa e pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não havia ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em conformidade com o art. 44 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada, inclusive com a aplicação da Súmula 171/STJ, razão pela qual não se justifica a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.