HC 1095427 - DECISAO

HC 1095427 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade, já que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, porquanto o paciente foi preso portando arma de uso restrito com numeração suprimida e munições e respondia a outro processo por tráfico enquanto em liberdade provisória, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 312 do CPP, justificam a custódia cautelar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: UESEIR CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 10.826/03, Art. 16, §1º, IV, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei 10.826/03, Art. 16, §1º, IV +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UESEIR CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Uso do habeas corpus em substituição a recurso ordinário ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade, já que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, porquanto o paciente foi preso portando arma de uso restrito com numeração suprimida e munições e respondia a outro processo por tráfico enquanto em liberdade provisória, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 312 do CPP, justificam a custódia cautelar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.