HC 1096129 - DECISAO

HC 1096129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado perante o STJ após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); não se identificaram hipóteses legais que autorizassem o conhecimento extraordinário, além da vedação de o STJ apreciar matéria não decidida nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THALEN CHRISTIAN DA SILVA FERNANDES; Corréu: JOÃO MARCOS DA PONTE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Do Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Assistente De Acusação, Ordem Das Alegações Finais, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Assistente De Acusação +3 more

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Parties

THALEN CHRISTIAN DA SILVA FERNANDES

Paciente

JOÃO MARCOS DA PONTE FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Do Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Substitutivo de revisão criminal versus habeas corpus
  3. 3 Alegação de nulidade por inversão da ordem das alegações finais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado perante o STJ após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); não se identificaram hipóteses legais que autorizassem o conhecimento extraordinário, além da vedação de o STJ apreciar matéria não decidida nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se