HC 1096577 - DECISAO

HC 1096577 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ISAQUE OLIVEIRA DE CAMPOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

ISAQUE OLIVEIRA DE CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade e individualização dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.