HC 1094439 - DECISAO

HC 1094439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não estando demonstrada ilegalidade, e porquanto o tema da prisão domiciliar previsto no art. 318 do CPP não foi examinado no acórdão impugnado, o que impediria sua apreciação neste Tribunal em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIELE CRISTINA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GABRIELE CRISTINA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não estando demonstrada ilegalidade, e porquanto o tema da prisão domiciliar previsto no art. 318 do CPP não foi examinado no acórdão impugnado, o que impediria sua apreciação neste Tribunal em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.