HC 1016621 - ACORDAO

HC 1016621 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque persistia a pendência de julgamento de embargos de declaração na instância de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, e porque o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento que fundamentou a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido Pela Quinta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Embargos De Declaração Pendentes, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Embargos De Declaração Pendentes Agravo Regimental

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Parties

RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido Pela Quinta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ diante de embargos de declaração pendentes na instância de origem
  2. 2 Exigência de que o agravo regimental traga novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque persistia a pendência de julgamento de embargos de declaração na instância de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, e porque o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento que fundamentou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.