RHC 231523 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque as procurações com assinaturas digitalizadas, acompanhadas da documentação necessária, demonstraram a intenção inequívoca das vítimas de promover a ação penal; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não se verifica hipótese para o trancamento excepcional da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLEIDIR JANDER LIMA MORAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Recurso Improvido (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Da Representação, Inépcia Da Denúncia, Estelionato, Assinatura Digitalizada, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decadência Da Representação Inépcia Da Denúncia Estelionato Assinatura Digitalizada Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CLEIDIR JANDER LIMA MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Recurso Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da representação assinada com assinatura digitalizada
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as procurações com assinaturas digitalizadas, acompanhadas da documentação necessária, demonstraram a intenção inequívoca das vítimas de promover a ação penal; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que não se verifica hipótese para o trancamento excepcional da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que denegou a ordem e determinou o prosseguimento da ação penal.